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Congresso promulga emendas sobre alimentação e agentes de saúde |
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Escrito por Agência Câmara
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05/02/2010 |
O presidente da Mesa do Congresso, senador José Sarney,
promulgou nesta quinta-feira as emendas constitucionais 63 e 64. A
primeira prevê um piso salarial para agentes comunitários de saúde, e a
outra inclui o acesso à alimentação como um dos direitos sociais
previstos na Constituição.
A Emenda 63 tem origem na PEC 391/09, do deputado Raimundo Gomes de
Matos (PSDB-CE), e foi aprovada no ano passado. A Emenda prevê que uma
lei federal definirá um piso salarial nacional para os agentes
comunitários de saúde e as diretrizes para seu plano de carreira, cuja
formulação caberá aos estados e municípios.
Já a Emenda 64 tem origem na PEC 47/03, do Senado, que foi aprovada
ontem pela Câmara. O presidente da Câmara, Michel Temer, que é
professor de Direito Constitucional, ressaltou a importância das normas
programáticas no texto constitucional. "Elas têm uma relevância
extraordinária, porque isso significa uma determinação a toda e
qualquer política governamental, seja do Executivo seja do Legislativo,
no sentido de garantir a alimentação de todos os brasileiros", explicou.
O senador Sarney lembrou que 20 anos atrás, quando presidiu o Brasil,
1/3 da população mundial não se alimentava nos níveis adequados.
"Quando convoquei a Constituinte, duas coisas que ressaltamos é que
seria necessário avançar nos direitos civis e individuais, mas também
introduzir os direitos sociais, e hoje temos a satisfação de saber que
o capítulo sobre direitos sociais é um dos melhores do mundo inteiro",
comemorou Sarney.
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| Fonte: Agência Câmara |
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