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CCJC aprova projeto que susta Resolução CGPAR 23

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (10/7), o Projeto de Decreto Legislativo 956/2018, que tem o objetivo de suspender os efeitos da Resolução CGPAR nº 23/2018. Agora, o projeto segue para votação em Plenário.

Essa aprovação é uma importante vitória para os funcionários dos bancos públicos, tendo em vista que a Resolução CGPAR nº 23 estabelece parâmetros a serem seguidos pelas empresas estatais no tocante ao custeio dos benefícios de assistência à saúde de seus empregados.  O PDL que é de autoria da deputada Erika Kokay (PT/DF).

No final de 2018, o projeto foi aprovado também na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados. 



 

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