Congresso: PEC 48 pode ser votada esta semana

Esta semana poderá ser votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal o parecer do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) à PEC nº 48 de 2019, que estabelece que recursos de emendas individuais dos parlamentares, que tem a Caixa como mandatária da União, sejam transferidos diretamente a estados e municípios.

O parecer do relator é pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e adequada técnica legislativa da proposta e, no mérito, pela sua aprovação na CCJ do Senado Federal. Após votação do relatório, a proposta será analisada pelo plenário do Senado, onde deve ser votada em dois turnos, com 49 votos favoráveis para ser aprovada.

Desde a apresentação da proposta a Fenae tem manifestado sua preocupação com a necessidade de assegurar o bom uso dos recursos públicos. “A manutenção do papel da Caixa como mandatária significa transparência no uso de recursos públicos e, também, a prestação da assistência técnica aos municípios, que em boa parte tem um quadro técnico deficitário, já que não dispõem de muitos recursos para as atividades de engenharia e arquitetura”, destacou Jair Ferreira, que participou de audiência no Congresso sobre a questão.

Pelas regras atuais, os repasses de emendas individuais dependem de convênios ou contratos de repasse. Desde 1995, a Caixa Econômica Federal é a mandatária da União e atua na transferência e fiscalização da aplicação desses recursos. É o banco público que realiza os convênios relativos a obras e serviços de engenharia e equipamentos, atuando em processos como enquadramento, análise de engenharia, verificação de resultado de processo licitatório, acompanhamento de execução físico-financeira e reprogramação contratual.

O presidente da Fenae defende que o banco público continue cumprindo esse papel. “Nós não somos contra buscar maior agilidade na execução dos serviços e obras. Mas, defendemos que é preciso ter segurança, transparência e qualidade na entrega da obra”, explicou o dirigente.

MP 905

O pacote de maldades intitulado “Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, ou seja, a MP n° 905/19, que retira uma série de direitos dos trabalhadores, aguarda a instalação da comissão especial. A consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados elaborou a Nota Técnica nº 40/2019 em que concluem que não foram plenamente observadas, na edição da MP 905, as normas orçamentárias e financeiras aplicáveis a esfera federal, em especial da Lei de Responsabilidade fiscal.

O pacote altera brutalmente a legislação trabalhista e as conquistas históricas dos trabalhadores. Entre as mudanças estão: o fim da jornada de 6 horas para bancários, exceção operadores de caixa e o fim direito ao descanso aos sábados e domingos, precarização do trabalho dos mais jovens, cobrança de 7,5% de alíquota para o INSS do valor do seguro-desemprego, redução do adicional de periculosidade, de 30% para 5% e relaxamento da fiscalização do trabalho abrindo espaço para abusos e explorações.

A MP 905/19 foi encaminhada ao exame do Congresso Nacional, pelo governo Bolsonaro, no dia 11 de novembro. A medida vale por 60 dias, podendo ser prorrogada por mais 60. Nesse prazo, precisa ser votada e aprovada pelo Congresso para virar lei.

Fonte: Fenae