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FGTS: Proposta acaba com multa adicional de 10% sobre os depósitos do benefício

Nesta semana, o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) apresentou à comissão mista seu relatório à medida provisória do saque-aniversário às contas do FGTS (MP 889/2019).

O texto proposto por Motta acaba com a "multa” adicional de 10% sobre os depósitos (Lei Complementar 101, de 2001), no caso das demissões sem justa causa. Para o deputado, este é "mais um tributo que eleva o custo do trabalho”, tornando a dispensa "muito onerosa ao empregador”, que já está sujeito ao pagamento da multa de 40% sobre todos os depósitos ao FGTS. Ele espera que a eliminação desta contribuição funcione como um estímulo à contratação formal de trabalhadores.

Editada em julho, a MP permitiu aos trabalhadores com contas vinculadas ao Fundo, um saque imediato de até R$ 500, independente de aderir ao não ao saque-aniversário. O relatório de Motta amplia este valor para R$ 998 (o valor atual do salário mínimo), com o objetivo de reaquecer o consumo.

"Estamos reconhecendo a atual dificuldade por que passa a população. Um acordo amplo entre governo e oposição está garantindo o saque total, para as contas que tinham saldo de até um salário mínimo no dia 24 de julho deste ano [data em que a MP entrou em vigor]. O governo calcula que esta ampliação injetará mais R$ 3 bilhões na economia,” disse o deputado.

Dentro deste acordo, também ficou acertado que o saque de valores residuais de até R$80,00 vai ocorrer após 180 dias da data de publicação da lei resultante da Medida Provisória. Isso para os que optarem pelo saque imediato de até R$ 998. O relatório será votado pela comissão mista na próxima terça-feira, 05 de novembro, seguindo então para os plenários da Câmara e do Senado, respectivamente.

Fonte:Notícias Concursos

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