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15º Congresso da Feebbase

INSS, AGU e MPF firmam acordo para acabar com filas por benefícios

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) juntamente com a Advocacia- Geral da União (AGU), juntamente com o Ministério Público Federal (MPF) firmaram um acordo com o objetivo de dar fim às filas de espera dos benefícios previdenciário.

O acordo foi firmado na última segunda-feira (16/11) e entre as medidas está a adoção de prazos para a análise dos pedidos feitos pelos segurados. No caso de auxílio-doença, a análise da solicitação será de até 45 dias. Pensão por morte terá o prazo será de 60 dias, já para salário-maternidade, até 30 dias.

Além disso, também está previsto o compromisso da União em realizar as perícias médicas necessárias ao reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais no prazo de até 45 dias após o agendamento.

O AGU aponta com a implementação do acordo ficam suspensas as ações judiciais em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF) ou em primeira instância, que questionem a demora do INSS na análise de solicitações.

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