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Setembro Amarelo 2021
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Revogação da Lei de Segurança Nacional é sancionada com vetos

O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos nesta quarta-feira (1º/9) a Lei 14.197/2021 que revoga a Lei de Segurança Nacional (LSN), um dos principais resquícios da ditadura. Investigado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no inquérito que apura a divulgação de informações falsas, as fake news, Bolsonao barrou o artigo que previa punição a “comunicação enganosa em massa”, sob pena de 1 a 5 anos e multa.

Em despacho publicado na edição de hoje (2) do Diário Oficial da União (DOU), o presidente alegou que o trecho “contrariava o interesse público” por não especificar qual seria a conduta alvo de punição, quem criou a informação falsa ou compartilhou. Bolsonaro questionou ainda se haveria um “tribunal da verdade” para definir a veracidade e declarou que medida poderia “afastar o leitor do debate público”. A decisão, ainda segundo o mandatário, foi acordada em consulta aos ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e o Gabinete de Segurança Institucional (GSI).

O projeto de lei definia a criminalização das disseminação de desinformações, no entanto, como “promover ou financiar, pessoalmente ou por interoposta pessoa, mediante uso do expediente não fornecido diretamente pelo provedor de aplicação de mensagem privada, campanha, ou iniciativa para disseminar fatos que sabe inverídicos, e que sejam capazes de comprometer a rigidez do processo eleitoral”.

Outros vetos
Enviado pelo Senado em agosto e aprovado pelo Câmara em maio, o texto aprovado ainda deverá ser analisado pelo Congresso. Caberá aos parlamentares decidir, em um prazo de 30 dias, se mantém os vetos do presidente Bolsonaro na revogação da Lei de Segurança Nacional.

Bolsonaro também vetou todo o capítulo relativo aos crimes contra a cidadania, impedindo a criminalização de quem impedisse “o livre e pacífico exercício de manifestação”. Também foi barrado o artigo que previa ação penal privada subsidiária. Por esse dispositivo, partidos políticos poderiam acionar a Justiça para os casos em que o Ministério Público não atuasse dentro do prazo da lei. Seja na oferta de denúncia ou ordenando o arquivamento de inquérito relativos aos crimes tipificados pela lei de revogação da LSN. Nesse caso, interrupção do processo eleitoral, violência política e comunicação enganosa em massa, entre outros.

O artigo que estabelecia a perda do posto e da patente em caso de crimes cometidos por militares também foi vetado pelo presidente da República. A decisão foi justificada como uma “violação ao princípio da proporcionalidade”. Assim como o dispositivo que tratava do aumento de pena para crimes cometidos por funcionários públicos ou militares, ou com “violência ou grave ameaça exercidas com emprego de arma de fogo”.

Fonte: Rede Brasil Atual. 

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