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Senado aprova novo marco legal do saneamento que permite privatização da água e esgoto

 

Na noite da última quarta-feira (24/06), o Senado aprovou o marco legal do saneamento no País. Com 65 votos favoráveis, 13 contrários e nenhuma abstenção, o projeto de lei (PL) 4162/2019 foi apontado como instrumento crucial para a recuperação econômica depois da pandemia de covid-19. Agora, o projeto segue para sanção presidencial.

O novo marco legal do saneamento básico prevê a abertura de licitação para serviços de água e esgoto, autorizando a entrada da iniciativa privada nas concessões, facilita a privatização de estatais de saneamento e dá um prazo maior para os municípios acabarem com os lixões, entre outras medidas.

A decisão afronta direitos fundamentais. Esse modelo de privatização além de intensificar a competição das empresas pelas áreas mais ricas, também aprofunda a precariedade de vida naquelas zonas que já são pobres.

Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2019, cerca de 10% dos domicílios brasileiros não contavam com abastecimento de água diariamente. Ou seja, durante o caos que a saúde pública tem vivido, ainda mais pessoas podem ficam sem acesso a esse direito básico, já que é improvável o controle social sobre a prestação do serviço.

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