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STF divulga regras para audiência sobre privatizações

Após a divulgação da lista de inscritos selecionados para participar da audiência pública que discutirá a liminar que proíbe as privatizações sem autorização legislativa, o Supremo Tribunal Federal (STF) informou as regras e cronograma do evento, que acontece no próximo dia 28 de setembro, das 9h às 19h, em Brasília.

Todos os que foram considerados habilitados a participar da audiência devem enviar suas contribuições por escrito até o dia 18 de setembro. Compete aos habilitados a organização da manifestação oral, com a distribuição do tempo entre os expositores indicados, da forma mais conveniente, com a finalidade de imprimir coerência. Após as exposições, os participantes poderão formular perguntas uns aos outros, por escrito e sob o crivo do relator, e no decorrer da audiência, os ministros que estiverem presentes poderão formular perguntas aos expositores.

Os inscritos devem comparecer com 30 minutos de antecedência do início de cada um dos blocos para o credenciamento. O primeiro bloco vai das 9h às horas às 12h10 e, o segundo, das 14h30 às 19h.

Histórico

O ministro Ricardo Lewandowski é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pela Contraf e Fenae contra a lei 13.3013 (Estatuto das Estatais). Ele já havia emitido parecer em que reconhecia a urgência e relevância da ação, mas informava que a liminar solicitada não seria concedida sem que o assunto fosse levado ao Congresso Nacional, Advocacia-Geral da União e Procuradoria-Geral da República.

O Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas está à frente de uma ampla ofensiva contra a aprovação do Projeto de Lei do Senado (PLS) 555 que resultou no Estatuto das Estatais. As inciativas resultaram em avanços no texto da lei aprovada, mas ficaram pendentes questões que levaram à ADI. Entre elas, a restrição à participação dos trabalhadores nos conselhos das empresas e o chamado vício de origem no projeto que deu origem à lei 13.301, já que por seu teor deveria partir do Executivo e não do Legislativo, como ocorreu.

A audiência é uma oportunidade de debate e esclarecimento à sociedade sobre o risco das privatizações das empresas brasileiras, com danos a seus empregados, à sociedade em geral e à soberania do País. A audiência pública deverá ser transmitida pela TV e rádio Justiça.

Fonte: Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas

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