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Trabalhador com doença grave não tem isenção de IRPF

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu na última quarta-feira (24/06) que os portadores de doença grave que continuem trabalhando não têm direito à isenção do Imposto de Renda (IR). Dentre as doenças estão: câncer, tuberculose, hanseníese, mal de Parkinson, esclerose múltipla, cardiopatia grave e síndrome da imunodeficiência adquirida (aids).

Por maioria, os ministros entenderam que a isenção de Imposto de Renda se aplica somente aos aposentados e aos reformados em virtude da doença grave ou de acidente em serviço, de acordo com a Lei 7.713/1988. Essa decisão veio após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter decidido, em abril, ser constitucional o trecho da lei que limita o benefício aos aposentados.

O relator do assunto no STJ, ministro Og Fernandes, destacou que, mesmo depois da decisão do Supremo, ainda assim persistiam entendimentos em instâncias inferiores permitindo a extensão do benefício aos trabalhadores ativos, com base em uma interpretação ampla da lei.

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