Menu
Redes sociais Feebbase

Impactos da MP Nº 905/2019

Inobstante os efeitos nefastos trazidos pela Reforma Trabalhista, como aumento das taxas de desemprego e agravamento da crise econômica brasileira, o Governo edita a Medida Provisória nº 905/2019, sob o argumento de que seria necessária para a superação dos entraves que impedem o crescimento da nossa economia.

Em verdade a referida medida consiste em intensificação do processo de precarização das relações de trabalho, atender aos anseios da elite empresarial e do sistema financeiro. A classe bancária é uma das mais atingidas.

Isto porque a medida revoga expressamente a Lei 4.178/62, que veda a abertura de bancos e outros estabelecimentos de crédito aos sábados, e – o que é mais preocupante – altera drasticamente a jornada de trabalho da categoria. É uma clara tentativa de passar por cima de uma das conquistas históricas mais importantes da categoria bancária, que é a jornada de 6 (seis) horas de segunda-feira à sexta-feira, importando ao texto o antigo e conhecido interesse dos bancos em instituir a jornada de 8 (oito) horas e ampliar a exploração da força de trabalho dos bancários aos sábados.

Como se observa, a partir da nova redação, os trabalhadores bancários passarão a ter jornada regular de 8 (oito) horas, sendo considerado trabalho extraordinário apenas aquele exercido além da oitava hora. A jornada de 6 (seis) horas passaria a ser restrita ao cargo de caixa; mesmo assim, o próprio dispositivo prevê a possibilidade de se ampliar essa jornada dos caixas a qualquer tempo.

O que se mostra mais preocupante, contudo, são as possíveis consequências desse novo regramento da jornada bancária. Com a regularização da jornada de 8 (oito) horas, Bolsonaro dá sinal verde aos bancos para a possibilidade de extinção formal de cargos de confiança e de gratificações de função, já que, segundo o novo § 3º, não mais será necessário ocupar um cargo de confiança para a extensão da jornada de 6 (seis) para 8 (oito) horas sem o pagamento de horas extras.

Ainda, o novo § 4º reflete a pressão dos bancos em incluir no texto legal o dispositivo da norma coletiva que reduz o valor devido ao empregado a título de horas extras quando afastado judicialmente o cargo de confiança, alterando por lei uma construção jurisprudencial unânime que havia em sentido exatamente inverso.

Sobre as alterações na jornada bancária, vale destacar que estas vão totalmente de encontro com o próprio fundamento da Medida Provisória. Isso porque a justificativa de edição da inusitada Medida Provisória é de resolver o desemprego com a ampliação de postos de trabalho. Todavia, ao ampliar a jornada de trabalho da categoria bancária, diminui-se proporcionalmente o número de postos de trabalho, já que serão necessários menos trabalhadores para a mesma quantidade de trabalho. Ou seja, no lugar de ampliar a quantidade de postos de trabalho, amplia-se a quantidade de trabalho para os mesmos postos hoje existentes. O que se evidencia, assim, é um discurso absolutamente mentiroso para tão somente garantir os interesses e os lucros crescentes do setor financeiro.

Outra alteração perversa, que já foi tentada na anterior MP 881/2019, é o fim da obrigatoriedade do descanso semanal remunerado, viabilizando o trabalho aos domingos e feriados, dispensando também o pagamento em dobro do tempo trabalhado nesses dias se a folga for determinada para outro dia da semana.

Por fim, a MP 905 ainda prevê redução no índice de reajuste de débitos trabalhistas. O índice deixará de ser o "IPCA-E + 12% ao ano" e passará a ser o "IPCA-E + juros da poupança (6% ao ano)". Em outras palavras, a Medida Provisória busca beneficiar e desonerar empregador-devedor que desrespeitou a legislação, o que evidentemente estimula o descumprimento de direitos trabalhistas, e em nada contribui para o problema do desemprego. Fica claro o caráter ideológico da Medida Provisória para favorecer empresários que descumprem a legislação.

Como resultado dessas alterações relativas à jornada de trabalho, há um grande potencial de vermos aumentar consideravelmente as taxas de adoecimento. Isso porque o aumento da jornada está diretamente ligado ao aumento dos acidentes de trabalho. E este cenário é ainda mais danoso aos bancários, uma vez que a atividade bancária é uma das que mais lesionam o trabalhador.

E muito embora precise ser aprovada pelo Congresso Nacional para se converter definitivamente em lei ordinária, essa medida tem força de lei e efeitos jurídicos imediatos. Seu objetivo, portanto, é muito claro: intensificar a precarização das relações de trabalho e aumentar a exploração da classe trabalhadora, fazendo prevalecer a liberdade de exploração da força de trabalho em detrimento dos direitos trabalhistas.

tatiana oliveira advogada 1d252 Tatiana Moreira Rossini de Oliveira é advogada e assessora Jurídica da Federação dos Bancários da Bahia e Sergipe.

Adicionar comentário


Código de segurança
Atualizar