Menu
8 de marça de 2019

O que está por trás da Medida Provisória 873

A Medida Provisória (instrumento com força de lei, adotado pelo presidente da República) nº 873, de 1º de março de 2019, publicada no Diário Oficial da União em Edição Extra, altera a CLT quanto à cobrança da contribuição sindical, que deverá ser feita "exclusivamente por meio de boleto bancário ou equivalente eletrônico", ficando, a partir de agora, vedado o desconto em folha.

Medidas provisórias devem atender a dois requisitos, a saber, relevância e urgência. Além disso, dependem de aprovação no Congresso Nacional para transformar-se definitivamente em lei. Onde estão a urgência e a relevância justificadoras de uma alteração – por MP - na forma de cobrança da contribuição sindical? Inexistem. O que se pretende com tal medida é, na verdade, o enfraquecimento dos sindicatos a partir do asfixiamento de suas finanças.

Bolsonaro e Paulo Guedes já perceberam o quão impopulares são os ataques aos trabalhadores, sobretudo a reforma da previdência. Não ignoram, também, que as entidades de classe prometem endurecer na defesa dos direitos sociais. O que fazer, então, já que não se pode – ainda – simplesmente fechar os sindicatos? A resposta é bastante óbvia : ataca-los naquilo que é mais vital, as finanças, dificultando o recebimento das mensalidades, que até então tem sido feito por meio de desconto em folha.

Felizmente há alguns obstáculos no caminho. A consignação em folha decorre, na maior parte dos casos, de negociação coletiva. Há, também, o disposto no art. 240 da Lei 8112/90 , que assegura ao servidor público o desconto em folha do valor das mensalidades devidas à entidade sindical. Tudo isso a MP pretende revogar. Mas há, também, a Constituição Federal, que diz no art. 8º. IV : "a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei" . Aqui a coisa se complica. O que se pode concluir, por fim, é que Bolsonaro e Paulo Guedes pretendem utilizar-se do recurso de uma MP para dificultar a luta contra o projeto de extinção da previdência.

* Texto publicado originalmente no site Brasil247.

paula meniconi 15265 Paula Meniconi é bacharel em Direito, servidora da Justiça do Trabalho e sindicalista.

Adicionar comentário


Código de segurança
Atualizar