Entidades realizam ações em favor das pessoas portadoras de deficiência

Após mais de um ano da adoção, por unanimidade dos 192 países membros das Nações Unidas, da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, o Brasil ainda não ratificou dito documento para que as suas normas sejam vinculativas para o Governo. Com a ratificação, as mais de 24 milhões de pessoas com necessidades especiais no Brasil -segundo dados do último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) - terão seus direitos assegurados.

Assim, o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência (Conade) deliberou, em plenária de sua reunião ordinária, a realização amanhã (03) de atos públicos, manifestações, passeatas e caminhadas pelo país, pedindo a ratificação da Convenção e de seu Protocolo Facultativo. O objetivo das mobilizações é recolher adesões ao abaixo-assinado que será encaminhado ao Congresso Nacional no próximo dia 14.

Quem quiser participar da campanha de assinaturas deve acessar ao site: http://www.assinoinclusao.org/. As atividades de amanhã irão possibilitar também levar aos brasileiros informações sobre o processo de ratificação e a relevância da internalização desse tratado de direitos humanos com o quorum qualificado de 3/5, para que ingresse com status de norma constitucional.

Com a ratificação, o Governo deverá modificar a legislação nacional para melhorar o acesso à educação, a saúde e ao emprego das pessoas portadoras de necessidades especiais. Além disso, deve garantir que elas possam se locomover pelas ruas do país sem ter que enfrentar barreiras físicas.

No último dia 03, houve o depósito junto às Nações Unidas do vigésimo instrumento de ratificação da Convenção, com isso foi "atingido o número mínimo de ratificações necessárias para que este tratado de direitos humanos entre em vigor após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, ou seja, a partir do dia 03 de maio de 2008", disse o Conade.

A ratificação pelo Brasil da Convenção  depende agora do Congresso Nacional, já que o Poder Executivo encaminhou desde setembro passado o documento ao Congresso, com recomendação de que seja ratificado com quorum qualificado de 3/5 dos dois turnos das duas Casas Legislativas para que tenha status de norma constitucional.

Só após a aprovação pelo Congresso é que a ratificação poderá ser concluída, com o depósito legal do instrumento junto à ONU, para que os documentos passem a produzir efeitos em âmbito nacional e de compromisso internacional do Brasil. No entanto, o documento está na Câmara desde outubro do ano passado e ainda não foi concluído.