Convenção 158 da OIT e trabalho escravo na agenda do Congresso

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania pode votar nesta terça-feira (20) o requerimento 203/14, do dirigente da CTB e deputado federal Assis Melo (PCdoB-RS), para realização de audiência pública com propósito de discutir a Mensagem 59, de 2008, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Convenção 158, de 1982, da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A Convenção coíbe a demissão imotivada (sem justa causa) e é defendida pelos sindicalistas como indispensável para civilizar as relações entre capitalistas e trabalhadores e reduzir a escandalosa taxa de rotatividade no mercado de trabalho brasileiro.

Senado

Há 15 anos em tramitação no Congresso, a proposta de emenda à Constituição que permite a expropriação de terras onde se verifique a existência de trabalho escravo (a chamada PEC do trabalho escravo) pode ser votada no plenário do Senado na próxima terça-feira (27). Os senadores aprovaram na última quinta-feira (15) calendário especial para o exame da PEC 57A/99. Assim, ficam dispensados os prazos, como os exigidos para sessões de discussão antes das votações em primeiro e segundo turno.

Apresentada em 1999 pelo então senador Ademir Andrade (PSB-PA), a proposta estabelece que as propriedades rurais ou urbanas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou exploração de trabalho escravo, na forma da lei, serão expropriadas. Esses imóveis terão como destino a reforma agrária e os programas de habitação popular. Além disso, os proprietários não receberão indenizações.

A emenda altera o artigo 243 da Constituição. De acordo com o texto atual, somente as terras onde há cultivo de vegetais psicotrópicos, como maconha e coca, podem ser expropriadas e destinadas ao assentamento de colonos.

A imposição de trabalho escravo é punida, hoje, nos termos do artigo 149 do Código Penal. Segundo a legislação, quem reduzir alguém à “condição análoga à de escravo” estará sujeito a penas de dois a oito anos de prisão, mais pagamento de multa. A punição pode ser aumentada pela metade se o crime for cometido contra criança ou adolescente a ainda por motivo de qualquer tipo de preconceito.

Subcomissão especial

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania também pode votar o Requerimento 208/14 do deputado Assis Melo (PCdoB-RS) e outros para criação de Subcomissão Especial para analisar e propor possíveis encaminhamentos para as demandas da classe trabalhadora constantes de proposições que se encontram em tramitação neste órgão técnico.

Redução da jornada de trabalho

Na quarta-feira (21), a Comissão pode votar o PL 4.653/94, do senador Paulo Paim (PT-RS), que dispõe sobre a jornada de trabalho de 40 horas semanais. O relator, deputado Rogério Carvalho (PT-SE) apresentou parecer pela aprovação deste e dos apensados, com substitutivo.

Com informações do Diap e Agência Senado