Vitória da juventude: Câmara rejeita redução da maioridade
Depois de um dia de intensa mobilização nos arredores do Congresso Nacional, reunindo centenas de representantes de movimentos sociais, especialmente a juventude progressista brasileira, contra a aprovação da PEC 171, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, o plenário da Câmara dos Deputados, após acordo de líderes que impedia qualquer obstrução regimental, rejeitou nesta terça-feira (30) o substitutivo ao texto. Uma vitória da sociedade que, mesmo com uma votação açodada, conseguiu se articular a tempo de demonstrar que a redução da maioridade penal não era um clamor social unânime como a mídia tentou mostrar ser.
Aberta a sessão, o trabalho interno passou a ser dos próprios parlamentares contrários à medida que, ao longo do dia, tentaram conquistar votos contra a matéria. A intenção era evitar que a proposta recebesse os 308 votos favoráveis que necessitava para ser aprovada (3/5). O objetivo foi alcançado e o texto recebeu 303 votos favoráveis, contra 184. A falta de consenso sobre o assunto foi marcante durante a discussão da proposta, evidenciando a necessidade de melhor debate de seus pontos com a sociedade.
Para a deputada Jandira Feghali (PCdoB), o debate é complexo. "Estou falando com homens e mulheres que decidem a vida desse país, mas também quero me dirigir a pais e mães. Não vamos gerar impunidade. Ninguém é a favor da impunidade", disse. A parlamentar acredita que é preciso ter instrumentos eficazes para essa punição. "No mundo inteiro a maioridade é de 18 anos. A responsabilidade penal no Brasil é aos 12 anos. Isso é verdade", argumentou, ao relatar que a maioria dos 23 mil internados nas Casas praticaram crimes de roubo e aviãozinho do tráfico, que representam 80% dos crimes. "São esses que vamos jogar com os adultos. Queremos caminhar pelo ECA, uma lei específica para os adolescentes", destacou.
O deputado Glauber Braga (PSB/RJ), incansável em seus discursos contra a matéria, a todo o tempo pediu mais diálogo. "A gente precisa dialogar com os parlamentares indecisos", pedia em plenário. Para ele, é preciso muita atenção com o tema já que a repercussão que a matéria pode ter sobre outras matérias do mundo do direito é fato. "As regras penais são aquelas mais gravosas do mundo do direito. Quando você altera a regra penal necessariamente você abre as portas para que outras regras possam ser modificadas", disse. "O momento é da gente dialogar com aqueles parlamentares que estão indecisos. Essa matéria não pode e não deve ser aprovada."
O deputado Chico Alencar (PSOL/RJ) também questionou a todo tempo as pesquisas mostradas pela imprensa. "Uma indagação de uma pesquisa não foi feita. Se perguntasse a esses mesmos inquiridos se eles consideram que o sistema prisional recupera alguém, mais de 90% diria que não. Pelo contrário. Diriam que há uma escola de criminalidade", argumentou. Para ele ainda há outro agravante. "Se perguntar aos mesmos pesquisados sobre o conhecimento da lei em relação à criança e o adolescente, certamente o número expressivo não conhece as seis medidas socioeducativas, punitivas, inlcusive a da internção", lamentou. Para ele, o país vive esse abismo entre a lei e a prática. "É mais interessante lotar as prisões, que se fazer cumprir a lei desde a base, com escola, com acompanhamento das famílias, com solidariedade social e não ódio e vingança" ressaltou, alertando ainda que o cidadão comum tem direito de se indignar, a pensar na vingança, mas legislador tem o dever da racionalidade. "O que estamos fazendo aqui é lidar com um questão social gravíssima e sobre como enxergamos nossas crianças e adolescentes, em especial os mais pobres."
Já a deputada Alice Portugal (PCdoB) reforçou os dados sobre os crimes praticados por menores. "Quero dizer da nossa solidariedade com todas as famílias que perderam filhos e entes queridos por qualquer tipo de violência, mas os crimes de morte cometidos por menores não passam de 1% no Brasil", alertou. Para ela, é preciso buscar soluções para o problema de violência no país. "Também queremos acabar com a impunidade. A saída para a violência não é focar na idade, temos que focar nos mecanismos de evitar a violência, com a valorização da investigação, a desburocratização do judiciário", enfatizou. O ECA, conforme lembrou, já priva de liberdade aqueles que cometem crimes. "Os jovens são recuperados, têm apenas 12% de reincidência, abaixo dos 60% de reincidência do sistema prisional."
Apesar da derrubada da matéria, o presidente Eduardo Cunha informou que ainda precisará votar o texto original, que reduz a idade penal para 16 anos em qualquer crime. A sociedade civil organizada precisa estar atenta e mobilizada a essas manobras constantes do presidente da Casa para que proposições da bancada conservadora e reacionária não sejam aprovadas na "calada da noite".
De Brasília,
Daiana Lima - Portal CTB