Vitória da Lei dos Meios na Argentina e luta pelo Marco Civil da Internet no Brasil
O Governo de Cristina Kirchner obteve uma grande vitória na Argentina contra a concentração midiática no país. A Corte Suprema de Justiça declarou constitucional, nesta terça-feira (29), a Lei de Meios Audiovisuais aprovada em 2009 pelo Congresso. A sentença esclarece que a liberdade de expressão é, entre as liberdades constitucionais, uma das mais importantes, pré-condição para a existência do Estado democrático, ferido pela distribuição atual de concessões de rádio e TV, e que entre a liberdade de expressão do Clarín (grande grupo de mídia argentino) e a da população, prevalece a segunda.
A leitura é de que o Estado deve ter um papel ativo no sentido de garantir e promover essa liberdade. "Os meios de comunicação têm um papel relevante na formação do discurso público, motivo pelo qual o interesse do Estado na regulação resulta inquestionável." Com isso, é um direito estatal estabelecer limites de licenças, já que a liberdade de expressão não se dá pelo livre uso do espectro radiofônico, mas pela garantia de pluralidade e diversidade.
Segundo a Lei dos Meios, o máximo que um grupo de comunicação pode alcançar é 35% da população. Pode-se também ter nacionalmente um máximo de dez licenças de rádio, TV aberta e TV fechada. A Autoridade Federal de Serviços de Comunicação Audiovisual será a responsável por executar a adequação do Grupo Clarín, que tem concessões de rádio e TV acima dos limites tolerados pela legislação. Desde 2009 o maior conglomerado midiático argentino vem se valendo de liminares para não ter de cumprir os mecanismos anticoncentração.
No Brasil - Enquanto isso, no Brasil, diante de uma alta concentração midiática, as entidades da sociedade civil e do movimento social se organizam para encaminhar ao Congresso Nacional um Projeto de Lei de Iniciativa Popular das Comunicações para regulamentar a Constituição em relação às rádios e televisões brasileiras. Além disso, outra luta é a aprovação do Projeto de Lei (PL) 2.126/2011, que trata do marco civil da internet. A proposta estava na pauta do plenário da Câmara nesta terça-feira (29), mas foi adiada a sua votação. Segundo o presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), a matéria será pautada novamente quando houver mais acordo, pois ainda há muita divergência entre os deputados em torno da matéria.
O projeto define direitos e deveres dos usuários e dos provedores de internet, proibindo, por exemplo, que as empresas responsáveis pela conexão repassem registros de acessos dos internautas para outras empresas, garantindo o sigilo das comunicações exceto em casos de ordem judicial. O texto ainda exige a manutenção da qualidade dos pacotes vendidos e proíbe qualquer monitoramento, análise ou fiscalização do conteúdo dos pacotes de dados.
O grande do projeto de lei está na garantia da neutralidade da rede, criticado pelas empresas que atuam no setor e que vêm pressionando alguns parlamentares para impredir a proposta. O princípio definido no texto impede que as operadoras definam quais os tipos de acesso por parte do usuário teriam maior ou menor velocidade dentro dos pacotes oferecidos, fazendo com que o provedor de conexão fique obrigado a tratar da mesma forma qualquer tipo de acesso a dados, sem diferenciação por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicativo.
Para o deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), o marco civil da internet deve respeitar os direitos dos usuários da rede mundial de computadores. "Defenderemos que o texto final garanta a liberdade de acesso à rede, a inviolabilidade dos dados privados dos usuários, a manutenção da neutralidade da Internet, a pluralidade de conteúdos", disse o parlamentar. O projeto do marco civil tramita em regime de urgência constitucional e tranca a pauta do Plenário, o que, na prática, impede a votação de vários tipos de propostas.
Com informações da Rede Brasil Atual, Agência Brasil e Vermelho