Projeto para revogar a resolução 23 do CGPAR avança na Câmara

Mais um passo importante para anular a Resolução 23 Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR), que traz muitos prejuízos às políticas de saúde dos empregados das empresas estatais. Na última quinta-feira (11/10), o deputado federal Ronaldo Nogueira (PTB/RS), relator da matéria, apresentou parecer favorável ao Projeto de Decreto Legislativo (PDC 956/2018), que revoga a resolução.

De autoria da deputada Érika Kokay (PT/DF), o projeto defende que a resolução viola direitos assegurados em acordos coletivos de trabalho, estatutos e convenções que regulam as entidades de autogestão de saúde.

O projeto agora segue para votação na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), na próxima semana. Após essa etapa será remetido à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para apreciação.