BB e Caixa vão impedir saques em espécie de recursos públicos

O Banco do Brasil e a Caixa firmaram acordo com o Ministério Público Federal (MPF) para prevenir desvios de recursos da União repassados a Estados e municípios. Os bancos vão impedir a lavagem de dinheiro e o desvio de verba.

Os bancos devem implementar até janeiro de 2017, um sistema informatizado que viabilize o controle efetivo da movimentação de recursos liberados pelo governo federal para fins específicos por meio de instrumentos como convênios e fundos. Com isso, ficará impossibilitada a transferência de recursos da conta específica, aberta para receber o repasse de dinheiro federal, a outras contas de titularidade do ente estadual ou municipal, as chamadas "contas de passagem".

Além disso, não serão mais permitidos saques na boca do caixa de valores superiores a R$ 800, e as transferências bancárias só serão efetivadas se o gestor informar o CPF ou o CNPJ do destinatário do recurso, assim como a finalidade do repasse.

De acordo com uma nota divulgada pelo Ministério da justiça, os bancos assinaram um termo de ajustamento de conduta decorrente da ação 13 de 216 da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), que trata do aperfeiçoamento de procedimentos e controles relativos a operações envolvendo recursos em espécie, a fim de mitigar riscos de lavagem de dinheiro e desvio de recursos públicos.

Outros resultados da Ação 13/2016 da Enccla, que ainda serão encaminhados, são uma proposta legislativa sobre o tema e uma proposta de alteração normativa para diminuir o valor mínimo de depósito, saque ou provisionamento para saque em espécie que determina a realização de comunicação das instituições financeiras ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) dos atuais R$ 100 mil para R$ 50 mil.