BC estende prazo para retificar declarações decapitais no exterior

O Banco Central (BC) informou que estendeu para 31 de dezembro o prazo para entrega da retificação das declarações de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) relacionado ao programa de repartições de recursos.

Nesta quinta-feira (20/10), a diretoria colegiada do BC aprovou a circular de número3.812, que trata de assuntos relacionados ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, conhecido como repatriação.

De acordo com o comunicado divulgado pelo BC, a circular equaliza o prazo para retificação da CBE com as definições da instrução normativa nº 1.665 da Receita Fderal, publica hoje no Diário Oficial da União.

A instituição permite que a Declaração de Ajuste Anual (DAA) retificadora referente a 2014 dos contribuintes que aderirem ao programa possa ser apresentada até 31 de dezembro deste ano.

A norma da Receita também estende o prazo para a obtenção e envio, via Swift, das informações disponíveis em instituição estrangeira relativas aos ativos não repatriados de valor total maior que US$ 100 mil. Nesse caso, o contribuinte precisa solicitar as informações até 31 de outubro, mas a instituição financeira estrangeira pode enviá-las à instituição financeira no Brasil até o final do ano.

Vale ressaltar que, nem a circular do BC, nem a instrução da Receita, mudam o prazo de adesão ao programa de repatriação.