Caixa não poderá usar FGTS sem contrapartida do governo

Por determinação do Tribunal de Contas da União (TCU), o governo publicou na edição do Diário Oficial da União desta segunda-feira (26/9) uma norma que proíbe a Caixa Econômica Federal de conceder empréstimos habitacionais dentro do Minha Casa Minha Vida sem a contrapartida da União. O programa é mantido com recursos do FGTS e do orçamento federal.

A medida tem a finalidade de evitar as chamadas pedaladas fiscais. No orçamento de 2016, o FGTS destinou ao programa R$ 8,9 bilhões do FGTS, sendo que a União deve aportar 10% desse montante.

Quando o dinheiro do Ministério acabava a Caixa continuava oferecendo o empréstimo, mas o Tribunal de Contas da União (TCU), órgão que analisa os gastos do governo federal determinou que isso é uma operação de crédito, ou seja, um tipo de empréstimo para o governo – as chamadas “pedaladas fiscais”.

Agora, de acordo com a norma do Ministério das Cidades, quando acabarem os recursos previstos no Orçamento da pasta, a Caixa terá que suspender essa linha de financiamento com o objetivo é evitar que sejam cometidas as pedaladas.

Segundo o Ministério, essa norma não tem consequências no planejamento e contratação do "Minha Casa, Minha Vida".

Como o governo usa o FGTS

Os trabalhadores com carteira assinada têm direito ao benefício do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), uma "conta" onde o empregador deposita todo mês 8% do valor do salário. O trabalhador só pode sacar esse dinheiro em algumas situações, como, por exemplo, se for demitido sem justa causa.

Enquanto isso, esse dinheiro não fica parado. O governo federal usa esses recursos para financiar obras nas áreas de habitação (como o "Minha Casa, Minha Vida"), saneamento e infraestrutura.