Governo pretende congelar salários de servidores públicos

“Novo Regime Fiscal”, nome dado a nova empreitada (Proposta de Emenda à Constituição, a PEC 241-2016) do governo interino de Michel Temer, agora está contra os servidores públicos, que poderão ficar com seus salários congelados por 20 anos.

A pauta foi protocolada na Câmara dos Deputados, no dia 15 de junho, e se aprovada, garantirá que o governo federal cesse a realização de novos concursos públicos, bem como reajuste do funcionalismo público, alteração de estrutura de carreira ou criação de cargos que impliquem no aumento de despesas. A PEC prejudica o acesso da sociedade aos serviços públicos, além de favorecer a iniciativa privada, abrindo caminhos para a concessão e terceirização dos serviços.

O arquivo protocolado mira os investimentos da saúde e da educação que atualmente estão escassos, sendo totalmente limitados ao percentual da inflação, que é abaixo das necessidades, sendo o maior retrocesso dos últimos tempos, porque interrompe a trajetória de acesso da população mais pobre aos serviços públicos.

Além dos diversos cortes, uma das prioridades que será complementada pela reforma da previdência são: dispensa de servidor por insuficiência de desempenho, mudanças nos critérios de progressão e promoção de servidores, restrições na concessão pensões, restrições nas aposentadorias por invalidez e no auxílio doença, novo arrocho na concessão do abono do PIS/Pasep e do seguro desemprego.

A comissão tem até 40 sessões da Câmara para apresentar e votar um parecer, no entanto, o trâmite poderá ser concluído após dez sessões. A partir daí, a PEC será discutida e votada no plenário da Câmara em dois turnos antes de seguir para o Senado. Para ser aprovada são necessários no mínimo 308 votos dos deputados em cada turno.

A intenção do governo ilegítimo é que a proposta seja aprovada no Congresso Nacional o mais rápido possível para que o novo cálculo para os gastos públicos sejam aplicados em 2017.