Ação civil em Sergipe exige retorno de pagamento dos servidores ao Banese
E a denúncia, sob o protocolo nº 708/08, já começou a dar resultados. Na última sexta-feira, dia 12, o curador do Patrimônio Público da Comarca de Propriá, promotor de Justiça Peterson Almeida, anunciou que entraria com uma ação civil pública na Justiça Federal contra o Município e a Caixa Econômica Federal para rescindir o contrato de pagamento das folhas dos servidores feito entre o prefeito Paulo Britto e a Caixa. Os recursos da administração municipal deverão voltar para o Banco do Estado de Sergipe ou, pelo menos, que seja feita uma licitação para que o Banese tenha chance de concorrer.
O Sindicato, representado pelo seu presidente José Souza, pela diretora Ivânia Pereira e pela assessora jurídica Meirivone Aragão, solicitou a apuração da retirada, porque entendia que ela afrontava a Constituição Estadual. Eles foram recebidos pelo coordenador-geral do Ministério Público em Sergipe, o procurador Rodomarques Nascimento. "Nós requeremos a investigação por entender que, com essas retiradas, os municípios estavam contribuindo para o enfraquecimento do Banco do Estado de Sergipe", lembra José Souza.
Naquela data, foi solicitada a apuração das possíveis afrontas à legislação, bem como eventuais irregularidades na forma como foram procedidas as retiradas das folhas do Banese. Os municípios receberam gordos pagamentos pelas transferências. Propriá teria recebido da Caixa R$ 650 mil. Alguns municípios fizeram licitação para ver quem pagava mais.
"Há uma norma na Constituição Estadual que determina o Banese como banco responsável por algumas operações financeiras dos entes públicos no Estado de Sergipe, privilegiando um patrimônio que é de todos os cidadãos sergipanos", explicou a advogada Meirivone. "A ação do promotor prova que nós estávamos certos quando fizemos a denúncia no Ministério Público", completa Souza.
SEEB-SE