BB: Ação que protege direitos dos funcionários será julgada em maio
Em audiência realizada nesta terça-feira (18/2), 17ª Vara de Brasília/DF, o juiz responsável pelo caso marcou para 9 de maio de 2025, o julgamento da ação que visa garantir os direitos dos funcionários do Banco do Brasil afetados pela reestruturação promovida pela empresa em 2016, que suprimiu comissões e gratificações de funcionários que as recebiam há mais de 10 anos.
A ação foi movida pelas entidades do movimento sindical bancário após diversas tentativas de negociação com banco e segue em tramitação há quase 8 anos devido a questões processuais ao longo dos anos. A expectativa agora é que a ação seja finalmente julgada de forma favorável aos bancários, com a ratificação da tutela antecipada, concedida anteriormente que garantia as incorporações.
Relembre o caso
A reestruturação de 2016 impactou diversos trabalhadores do banco, afetando diretamente a remuneração de muitos deles, que, até aquele momento, contavam com gratificações e comissões que faziam parte do seu salário. Diante da negativa do banco em negociar as condições de trabalho e de pagamento, a Contraf e as Federações ajuizaram a ação em 2017, buscando o restabelecimento dos direitos retirados. Durante o processo, a Justiça concedeu uma decisão favorável aos trabalhadores, mas a situação passou por longos trâmites até a definição de uma data para julgamento.
Em setembro de 2017, a Justiça concedeu tutela antecipada, garantindo que os pagamentos das gratificações fossem mantidos. No entanto, em agosto de 2018, o juiz de primeira instância extinguiu o processo, alegando ilegitimidade das entidades sindicais para atuar como substitutas processuais.
As entidades recorreram ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10), que reconheceu a legitimidade das entidades e determinou o retorno do processo à Vara de origem. O Banco do Brasil recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), mas a decisão favorável ao movimento sindical foi mantida, transitando em julgado em dezembro de 2024.
Com o processo retornando à Vara do Trabalho, a Contraf protocolou, em 12 de dezembro de 2024, um pedido de restabelecimento imediato da tutela antecipada. No mesmo dia, a Juíza Angélica Gomes Rezende deferiu o pedido, determinando a manutenção e incorporação das gratificações/comissões aos trabalhadores que as recebiam por mais de 10 anos; reflexos salariais sobre repousos semanais remunerados (RSR), férias com acréscimo de 1/3, 13º salário, horas extras, anuênios, participação nos lucros e resultados (PLR), FGTS e contribuições à Previ; além de multa de R$ 1.000,00 por dia, por empregado, em caso de descumprimento da decisão.
A decisão também estipulou que o Banco do Brasil deveria cumprir a determinação até 11 de fevereiro de 2025, mas o banco solicitou e conseguiu o alongamento do prazo por mais 90 dias, o que significa que o cumprimento deverá ocorrer até junho de 2025.