Ação do Sindicato da Bahia garante prorrogação de benefício do INSS

Todo trabalhador brasileiro segurado pelo INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) agora pode pedir prorrogação do benefício em casos de acidente de trabalho. A sentença, da 14ª Vara de Justiça Federal da Bahia, atende ao pedido de 28 ações civis públicas, entre elas o Sindicato dos Bancários, primeiro a travar a luta para assegurar os direitos dos trabalhadores brasileiros.

O INSS tem 30 dias para cumprir a sentença. A ação é em decorrência das alterações realizadas nos pedidos de concessão e renovação do benefício por meio do Copes (Programa de Cobertura Previdenciária Estimada). Pelo Copes, mesmo que fosse constatada a incapacidade da pessoa, os médicos peritos fixavam uma data futura para a cessação do benefício.

O programa desrespeitava os direitos do segurado, privando-o do auxílio-doença sem qualquer justificativa. O Sindicato da Bahia continua atuando para garantir que todos os trabalhadores sem condições de realizar as atividades normalmente, seja bancário ou não, sejam respeitados.