Aprovado PL que beneficia participantes da Funcef e Previ

A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou na quarta (25/10), o Projeto de Lei 5503/2019, que altera a regra para escolha da tributação em planos de previdência complementar. Se não houver recurso contra apreciação conclusiva nas comissões, a matéria seguirá para sanção presidencial.

O PL altera a Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, que exigia que a escolha do regime de tributação fosse feita no ato de adesão ao plano de previdência complementar. Pelo texto do projeto, de autoria do senador Paulo Paim, os participantes que já fizeram a opção poderão realizar nova escolha até o momento da obtenção do benefício ou da requisição do primeiro resgate após a futura lei. Ele também autoriza que os assistidos ou representantes legais exerçam a escolha em situações específicas, como na morte participante.

Essa é uma vitória importante para participantes de planos de previdência complementar, como Funcef e Previ, por exemplo, pois oferece mais tempo para que os trabalhadores possam escolher qual o melhor regime de tributação em cada caso.