Fenaban aceita renovar Cláusula de Conflitos, mas nega CAT em assalto
Os bancos até admitem a emissão da CAT em casos de assalto, mas apenas para as pessoas que sofrem algum tipo de lesão física ou que apresentem manifestação clara e imediata de algum problema de ordem emocional.
Cláusula de Conflitos
A aplicação do programa de combate ao assédio moral, previsto no acordo coletivo de trabalho aditivo para prevenção de conflitos no ambiente de trabalho, também esteve na pauta. O acordo foi assinado, em 26 de janeiro de 2011, entre várias entidades sindicais e diversos bancos, como Bradesco, Itaú Unibanco, Santander, HSBC, Citibank, Caixa Econômica Federal, Votorantim, Safra e BIC Banco. O acordo tinha duração de um ano e, portanto, foi finalizado em janeiro de 2012.
Próximos debates
Outros três pontos estiveram na pauta, mas não entraram em discussão. Metas abusivas, PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Operacional) e a Lei 12.551/2011, de autoria do ex-deputado federal Eduardo Valverde (PT-RO). Os assuntos devem entrar em debate na próxima mesa.
Lei 12.551/2011
A lei, sancionada no dia 15 de dezembro pela presidenta Dilma Rousseff, alterou o artigo 6º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), estabelecendo que o uso de celular, e-mail ou outro meio eletrônico para contato entre empresas e funcionários equivale, para fins jurídicos, às ordens dadas diretamente aos empregados. Até agora, a legislação trabalhista colocava no mesmo patamar o trabalho no escritório e o feito de casa, mas não mencionava o uso de tecnologias que permitem que o funcionário possa produzir onde quer que esteja.