Lei Maria da Penha completa 17 anos

Sancionada em 7 de agosto de 2006, no segundo mandato do presidente Lula, a Lei Maria da Penha completa 17 anos nesta segunda-feira, como o mais importante instrumento de proteção às mulheres no Brasil, contribuído para que muitas consigam romper o ciclo de violência doméstica e familiar.

A legislação foi criada para reprimir, prevenir e determinar medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Entre elas: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.

O nome da lei é uma homenagem à farmacêutica bioquímica Maria da Penha Maia Fernandes, vítima de violência pelo marido, que tentou matá-la duas vezes. Desde então, ela passou a lutar para impedir, punir e erradicar toda e qualquer forma de violência de gênero.

Mudanças

Em abril de 2023, a Lei Maria da Penha passou por mudanças importantes. Foi acrescentada, por exemplo, a possibilidade da concessão de medidas protetivas de urgência a partir do depoimento da vítima, devendo ser aplicada em todas as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Essas medidas serão concedidas independentemente do crime, de ação na justiça e de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência. E vão continuar enquanto houver risco à integridade da mulher. Além disso, a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do agressor ou da ofendida não excluem a aplicação rápida da lei.

Outro detalhe importante: a Lei Maria da Penha não distingue orientação sexual nem identidade de gênero das vítimas mulheres. O fato de a ofendida ser transexual feminina não afasta a proteção legal.