Reforma trabalhista não pode cortar direitos

A associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) tem se preocupado com as informações que vêm sendo veiculadas na imprensa com relação a uma possível reforma trabalhista.

Entre as preocupações está a regulamentação da terceirização na atividade-fim, ou seja, no ramo principal das empresas, com desigualdade de salários, favorecimento de jornada sem pagamento regular de horas-extras e baixo ou nenhum investimento em saúde e segurança laboral, apenas para dar alguns exemplos.

O projeto de regulamentação de terceirização que hoje avança no Parlamento não representará a equiparação de direitos entre contratados diretamente e terceirizados, como vem sendo divulgado. Mas sim de ampliação da desigualdade hoje já vivida por milhões de trabalhadores contratados de forma indireta.

Outra preocupação da Anamatra está com a possibilidade de negociação direta entre empregadores e trabalhadores em detrimento das leis que regulam essa relação.

O cenário hoje é dos mais preocupantes, já que a prestação jurisdicional foi afetada com a redução de horários de atendimentos em diversos Tribunais Regionais do Trabalho.

De 2005 a 2014 (sem considerar os precatórios), a Justiça do Trabalho pagou em todo o Brasil, principalmente em execução, como também por acordos, a soma de R$ 125 bilhões aos credores, valores correspondentes a direitos não respeitados no curso do contrato de trabalho e que foram restabelecidos e voltaram a circular de forma descentralizada no mercado consumidor.

Produtividade não é sinônimo de redução de custos de pessoal, mas, fundamentalmente, de investimento em educação básica, capacitação profissional, rotinas de produção e tecnologia.