SEEB/SE vai à audiência no MP sobre a lei dos 15 minutos
Os dirigentes do Sindicato dos Bancários de Sergipe (SEEB/SE), José Souza e Ivânia Pereira, compareceram à audiência pública convocada pela promotora do Direito do Consumidor do Ministério Público Estadual, Euza Missano, para tratar da Lei Municipal nº 3.441, conhecida como 'Lei dos 15 Minutos'. A audiência foi realizada no último dia 16.
Além do SEEB/SE, também estavam os representantes da Coordenadoria de Defesa do Consumidor da Prefeitura de Aracaju, o Procon Municipal. Dos bancos, o único convocado foi o Banco do Estado de Sergipe (Banese). "Reafirmamos que quase todos os bancos instalados em Sergipe continuam descumprindo a legislação dos 15 Minutos", denunciou o presidente do SEEB/SE José Souza.
Os dirigentes do SEEB/SE saudaram o retorno de Euza Missano na Promotoria do Direito do Consumidor e cobraram do Procon Municipal a criação de uma campanha educativa na mídia para orientar a população sobre seus direitos.
A promotora informou que convocará todos os outros bancos para cobrar a obediência à lei municipal. Quanto à Caixa Econômica, por se tratar de empresa pública federal, Euza Missano garantiu que encaminhará sugestões de procedimentos ao Ministério Público Federal para que a Caixa também cumpra a lei.
Saiba Mais - A Lei Municipal nº 3.441, conhecida como 'Lei dos 15 Minutos' foi sancionada pelo prefeito Edvaldo Nogueira em outubro de 2007. De acordo com a lei, as agências bancárias devem ser equipadas com máquinas que emitem senhas eletronicamente e estas devem registrar o horário que os clientes aguardam nas filas. O banco que, além de não cumprir o tempo limite, não fornecer senhas de atendimento ao cidadão, é considerado infrator, passível de multa. Já em dias que precedem ou sucedem feriados e nas datas de pagamento dos servidores públicos, o limite é de 30 minutos.
Por Déa Jacobina Ascom SEEB/SE