AFBNB move ação contra a CAPEF

A AFBNB (Associação dos Funcionários do BNB) move ação judicial contra a CAPEF (Caixa de Previdência dos Funcionários do BNB) na 3ª Vara Cível de Brasília, a fim de garantir a devolução do benefício previdenciário não pago relativo aos últimos cinco anos. A intenção é assegurar o direito futuro dos funcionários que completem 30 anos inseridos no plano BD (plano de aposentadoria dos funcionários anteriores a 1998) ou que já tenham concluído o número de contribuições.

Por ter sido lançada pela entidade representativa AFBNB, a medida é válida para todos os associados – inclusive para os posteriores ao início da ação, segundo advogados da entidade.

Na interpretação da AFBNB, houve incoerência interpretativa do artigo terceiro, inciso I, da Lei Complementar nº 108, de3 2001, que trata das regras aplicadas nos planos de benefícios de entidades diversas. Há ainda pontos importantes que denotam ação direta de inconstitucionalidade (Adins 1.770 e 1.721) ao exigir a saída do empregado da aposentadoria espontânea.

SEEB-BA