Após liminar, STF convoca audiência pública sobre privatizações

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou audiência pública para debater a privatização de empresas estatais. O prazo para inscrição de interessados em participar do evento começou nesta segunda-feira (2) e estende-se até o dia 31 de julho. A relação dos habilitados será divulgada em 6 de agosto. Os requerimentos incluindo os pontos que podem constar no debate, além da indicação do nome do representante, devem ser enviados para o e-mail O endereço de e-mail está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript para vê-lo..">O endereço de e-mail está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript para vê-lo..

No despacho de convocação da audiência, ainda sem data definida, o ministro do STF diz que serão ouvidas “pessoas com experiência e autoridade em processos de transferência do controle acionário de empresas públicas, sociedades de economia mista e de suas subsidiárias ou controladas”.

Liminar

Na semana passada, Fenae e Contraf obtiveram uma vitória histórica no Supremo. Atendendo a um pedido das duas entidades, em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), Lewandowski concedeu liminar proibindo o governo de privatizar empresas públicas sem autorização do Poder Legislativo. A decisão também veda a venda de ações de sociedades de economista mista, subsidiárias e controladas, abrangendo as esferas federal, estadual e municipal. Na ADI, de novembro de 2016, as entidades questionam dispositivos da Lei das Estatais (13.303/2016).

A decisão adotada na quarta-feira da semana passada (27/6) é válida até que o mérito das ações seja julgado em plenário do Supremo Tribunal Federal. Outras duas ADIs, uma aberta pelo PCdoB e outra pelo estado de Minas Gerais, questionam dispositivos da Lei das Estatais e serão julgadas posteriormente.

Fonte: Fenae