Bancos terão que comprovar requisitos de acessibilidade

Circular dispõe sobre comprovação do cumprimento dos requisitos de acessibilidade previstos no Decreto nº 5.296, de 2004 

Banco Central divulgou no dia 19 deste mês, a circular  Número 3.369, de 19/10/2007, que estabelece as obrigações dos bancos quanto ao suporte a portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida e que listam obrigações como a exigência de laudo técnico atestando adequação aos requisitos de acessibilidade antes que novas agências sejam inauguradas.

O documento deve, segundo o texto, ser firmado por profissional legalmente habilitado, atestando que as instalações atendem aos requisitos, ou então por meio de alvará de funcionamento e habite-se comprovando a adequação.

Para as agências já instaladas o prazo de adequação - e para a obtenção da documentação necessária - é de um ano e os documentos utilizados devem ficar à disposição do BC nas agências e nas sedes dos bancos.

Banco Central do Brasil