Câmara aprova PL da leniência para bancos

O plenário da Câmara aprovou o texto-base do projeto de lei º 8.843, o PL da Leniência, que trata do novo marco punitivo para instituições financeiras e do mercado de capitais, reguladas pelo Banco Central (BC). A votação ocorreu na última quarta-feira (18/10) e agora será votado o único destaque à proposta do PSOL. Depois, o texto seguirá para o Senado.

O projeto substitui a medida provisória 784, conhecida como “MP da Leniência” e cujo prazo de validade expira nesta quinta-feira (19/10).

Polêmica, a proposta foi duramente criticada pelo Ministério Público Federal (MPF) assim que a MP saiu, em junho. O receio era de que ela prejudicasse os trabalhos da operação Lava Jato, cujas investigações se aproximavam de instituições financeira. O acordo de leniência com o BC, proposto na MP, era visto como um empecilho ao trabalho do MPF.

Após meses de negociação, BC e MPF chegaram a um acordo. Foram efetuadas mudanças formais na proposta, para deixar claro que a nova lei recairia sobre os delitos administrativos - e não sobre os penais, da alçada do Ministério Público.

Foram efetuadas no PL, no entanto, mudanças para, aperfeiçoar a proposta. Uma das mudanças, como informou ontem o Broadcast, é a que retirou o termo "acordo de leniência", que constava na MP. Ele foi substituído por "acordo administrativo em processo de supervisão".

Outra mudança trazida pelo PL foi a exclusão dos artigos que determinavam a criação de dois fundos: o Fundo de Desenvolvimento do Sistema Financeiro Nacional, ligado ao BC, e o Fundo de Desenvolvimento do Mercado de Valores Mobiliários, vinculado à Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Ambos seriam formados com recursos provenientes de multas e teriam como objetivo desenvolver os respectivos mercados. Com a exclusão, os recursos irão para o Orçamento da União e serão utilizados conforme determinação do governo.