Cidadão agora pode opinar sobre o sistema financeiro

A partir de agora a população pode opinar sobre a consolidação das leis que regulam o sistema financeiro nacional. Isso porque a Câmara dos Deputados abriu um espaço na internet para facilitar o acesso das pessoas aos seus direitos e deveres legais.

A ideia partiu da Subcomissão Especial de Consolidação da Legislação do Sistema Financeiro, criada em 2015 a pedido do deputado Miro Teixeira (Rede-CE), e conta com o apoio de e-Democracia, o portal de participação popular da Câmara.

Os cidadãos podem acessar o portal http://wikilegis.labhackercd.net/bill/49/, onde consta a minuta de projeto de consolidação e, após um rápido cadastro para opinar sobre o assunto.

A proposta, reúne em um único texto as leis de regulamentação do sistema financeiro, como a Lei nº 4.595/1964, que institui o Banco Central, e a Lei do Colarinho Branco (Lei nº 7.492/1986), que define os crimes contra o sistema financeiro. No total, são 789 artigos, divididos em títulos, seções e capítulos.

Embora não altere o conteúdo das normas em vigor, a consolidação pode atualizar termos ultrapassados, valores monetários (como multas) e denominação de órgãos públicos. Pode ainda suprimir dispositivos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF).