Comissão da Câmara aprova falta ao trabalho para cuidar de filho doente

11/08/2009

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade, na quarta-feira, dia 5, o parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 6.243/2005, que, em termos gerais, permite ao empregado faltar ao trabalho por 30 dias, sem perda salarial, para cuidar de filho doente de até 12 anos.

Segundo a proposta da deputada Sandra Rosado (PSB-RN), para ter o direito o trabalhador deve apresentar laudo médico que ateste a necessidade de sua assistência direta, em horário incompatível com o de seu trabalho.

Tramitação

Após passar pela CTASP, o projeto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Como tramita em caráter conclusivo, se for aprovado não deverá passar pelo plenário da Câmara, indo direto ao Senado.

Fonte: Câmara dos Deputados

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