Debate sobre o sistema público de emprego abre o Seminário Jurídico da CTB

Começou nesta quinta-feira (22), o 2º Seminário Jurídico Nacional da CTB, no Hotel Braston, em São Paulo. Com o objetivo de aprofundar o debate acerca das leis trabalhistas e trazer o olhar de técnicos e magistrados sobre a questão do trabalho e proteção ao trabalhador, o Seminário reúne durante nesta quinta e sexta-feira (22 e 23) centena de sindicalistas e assessores jurídicos de diversas categorias. Os diretores da Federação dos Bancários da Bahia e Sergipe, José Antônio e Erivaldo Sales, participam do encontro.

A mesa que abriu o encontro foi coordenada pelos dirigentes da CTB, Adilson Araújo (presidente), Celina Arêas (secretária de Formação) e Pascoal Carneiro (secretário da Previdência e do Aposentado), e contou com a exposição do técnico do Diesse (Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos), Altair Garcia que abordou o Sistema Nacional de Emprego e Renda e o Papel do Poder Público no seu fortalecimento. Altair também abordou os serviços públicos de emprego e os desafios para o desenvolvimento e a implantação de mudanças do emprego no Brasil.

Não opinião do técnico é preciso que as centrais encaminhem as propostas acerca de uma politica de promoção do emprego e o sistema de proteção ao trabalhador. “Em época de crise você traria um sistema de proteção para o trabalhador, que ao primeiro sinal de crise as empresas já pensam em demitir”, ressaltou.

O técnico destacou a importância de investir nesse setor e aprofundar o debate. “Podemos pactuar um capitalismo um pouco mais civilizado para seguir para uma etapa mais evolutiva. Precisamos deliberar que tipo de empresas queremos", afirmou.

Rotatividade: um mal presente

Em relação à rotatividade, o especialista salientou que é fundamental a discussão sobre a ratificação da Convenção 158 da OIT, contra a dispensa imotivada; e a regulamentação do art. 239 da Constituição Federal – que defende que “o financiamento do seguro-desemprego receberá uma contribuição adicional da empresa cujo índice de
rotatividade da força de trabalho superar o índice médio da rotatividade do setor, na
forma estabelecida por lei”;
"Temos que consolidar os diretos, garantidos na constituição, e lutamos duramente para mantê-los", finalizou o técnico do Diesse.

Opinião compartilhada pelo presidente da CTB, Adilson Araújo, que revelou sua preocupação com essa discussão.

“Não conseguimos consagrar um sistema público de emprego. Essa discussão esbarra num problema político e estrutural. Temos uma estrutura antiquada e defasada”, afirmou Adilson Araújo.

Para o presidente da CTB, apesar de terem sido criados tantos empregos, o país ainda esbarra no problema da alta rotatividade. “Estamos tendo aumento na geração de emprego nos últimos anos e isso impacta numa rotatividade maior. É um problema que temos que enfrentar, mas temos que atrelar esse debate ao enfrentamento ao conservadorismo da politica macroeconômica adotada pelo governo, com o conhecido tripé neoliberal dos juros altos, câmbio flutuante e superávit primário”, destacou o sindicalista, que destaca que sem mudar isso é impossível avançar. “É humanamente impossível a construção de um sistema público de emprego sem garantir os pressupostos que vão dar base a esse sistema”, garantiu Adilson que citou também a questão da ratificação da Convenção 158 da OIT, que ainda não avançou no Brasil.

Adilson confessou a consciência de dificuldade diante da correlação de forcas no Congresso Nacional. “Temos um bom nível de emprego e enxergamos a perspectiva de promover mudanças. Mas como fazê-la se os recursos do FAT [Fundo de Amparo ao Trabalhador] estão contingenciados?”, ressaltou.

Adilson revelou ainda que as centrais têm insistido em abrir o diálogo com o governo sobre a questão. “O Brasil é uma nação que revela grande oportunidade. Mas precisa tomar medidas rápidas e urgentes, especialmente na proteção ao trabalhador”, afirmou.

Para o sindicalista também é preciso consagrar medidas que acabem com o vício da demissão imotivada. “Mas para isso precisamos de um sistema de emprego que garanta a proteção do trabalhador e da trabalhadora. Sem isso não conseguiremos avançar”, garantiu.

O fatídico fator previdenciário

O advogado Sérgio Pardal Freudental, especialista em Direito Previdenciário; e Marcos Barroso, presidente da Casa dos Aposentados (ASAPREV-BA), e pascoal Carneiro, foram os debatedores da segunda mesa da manhã, coordenada pela dirigente Marilene Betros, que abordou o Fator Previdenciário e a Desaposentação.

Com explanações brilhantes, os dois especialistas reforçaram o pensamento dos sindicalistas acerca dos prejuízos causados pelo fator previdenciário, criado ainda no governo Fernando Henrique Cardoso, e mantido nos governos Lula e Dilma.

“Não é dessa forma que vão conseguir com que as aposentadorias sejam adiadas. A implantação da fórmula 95/85 – somatória de tempo de contribuição e idade – para a isenção da aplicação do fator previdenciário na aposentadoria é o mínimo que se pode esperar. Seria preciso uma boa discussão sobre a média de contribuições contabilizando 80% de todas, mas a persistência do FP nas condições atuais é inaceitável”, destacou Sérgio Pardal.

No que tange a desaposentação o advogado explicou o que representava. "A desaposentação consiste, por via judicial, na renúncia ao benefício que o segurado já está recebendo para que possa receber a aposentadoria mais favorável em razão das contribuições vertidas após o início do benefício original. Sempre é bom lembrar que até 1991 uma das exigências para se aposentar era o desligamento da empresa empregadora, ou seja, era obrigatória a rescisão do contrato de trabalho, e até 1994 existia o pecúlio, a devolução das contribuições do aposentado que, retornando a trabalhar, era obrigado a verter. Com o fim da rescisão obrigatória ficou mais comum o aposentado continuar contribuindo, e com o fim do pecúlio ficou estabelecida uma inconstitucionalidade, com contribuições obrigatórias sem qualquer retorno.", ressaltou o especialista.

Pardal lembrou ainda que o STF já havia decidido que a renúncia de um benefício para receber outro mais favorável era um direito do segurado, mas mantiveram a dúvida sobre se haveria a necessidade de devolução dos valores percebidos no benefício anterior. “Ora, os valores recebidos o foram de pleno direito, até o momento em que o segurado passará a receber o mais vantajoso, substituindo já que não poderia receber dois benefícios. Não há o que devolver, foram proventos de pleno direito, sem a incabível acumulação, e ainda por cima são créditos de natureza alimentar, e, portanto, sem fraude ou má-fé, não existe qualquer condição de devolução”, defendeu o advogado.

Desaposentação

Já o presidente da Marcos Barroso, alertou que a melhor saída para a questão é o trabalhador procurar sua entidade sindical á época de se aposentar. “Eu sempre alerto procurem suas entidades de classes para que sejam amparados pelos seus direitos e não deixar expostos a essa situação que ai esta hoje”, salientou.

Em sua intervenção, Barroso frisou a importância dos benefícios previdenciários para a econômica do país. Segundo ele, a economia é mantida também desses benefícios. “Portanto, é preciso que o movimento sindical reforce sua luta para acabar com a fórmula que reduz esse beneficio. É preciso buscar uma fórmula que de mais equilibrada para essa situação”, afirmou.

Nesse sentido, o especialista acredita que a desaposentação nada mais é do que a correção de uma injustiça, cometida com o fator previdenciário, que atrasa a aposentadoria do trabalhador. “Se eu quero reduzir a jornada e ter emprego para todos como é que eu quero fazer o cidadão demorar mais tempo para se aposentar?”, questionou. “A desaposentacao vem pra corrigir isso. A partir do cálculo de um novo beneficio você tem mais idade. A proporcionalidade também deixa de existir porque o cidadão tem mais tempo de contribuição”, ressaltou.

Opinião compartilhada pelo secretário da Previdência e do Aposentado da CTB, Pascoal carneiro, que fez uma retrospectiva da questão previdenciária no Brasil e o andamento da discussão.

Ao final de seu painel, Pascoal Carneiro, reforçou a disposição da CTB na defesa do Fim do fator Previdenciário e frisou a relevância da mobilização do movimento sindical para as conquistas de avanços acerca do tema. “Precisamos criar uma frente para mudar essa situação. Mudança se faz com luta reivindicando temas importantes, que sejam cruciais para a vida da trabalhadora e do trabalhador brasileiro”, afirmou.

Cinthia Ribas - Portal CTB