Decisão do STF já afeta trabalhos de auditoria no Banco Central
"Essa decisão já teve repercussão nos nossos trabalhos. Vi colegas com pilhas de processos perguntando o que fazer. Já estão repensando como irão encaminhar as atividades a partir de agora", contou. Para Sales, a decisão do Supremo fragiliza e prejudica o trabalho interno do Banco Central. "Fomos cerceados no acesso as informações, o que abre espaço para desvios de conduta", disse.
O ex-presidente do Banco Central e sócio da Tendências Consultoria, Gustavo Loyola, disse que o entendimento do Supremo provocará dúvidas sobre o limite de atuação da autoridade monetária. "Vejo com preocupação. Se prosperar esse entendimento, o BC terá restrições no seu dia a dia", afirmou. "Abriram uma caixa de pandora (na mitologia grega, a caixa que contém todos os males do mundo). Não sei se os ministros imaginaram a extensão do que pode acontecer."
Loyola lembra que o BC tem a função de agência fiscalizadora dos bancos e que a determinação do Supremo pode "atrapalhar muito" esse trabalho. "O dia a dia do Banco Central é fiscalizar e isso significa ter acesso aos dados dos seus clientes", explica. Ele acredita que o papel da Justiça é o de garantir que não haja abuso na utilização desses dados sigilosos. "O melhor é manter essa faculdade que o BC sempre teve. Se houver abusos, a pessoa pode ir a Justiça para pedir reparação", defende Loyola.
Trabalho superficial
O presidente do sindicato dos funcionários disse que o trabalho do BC, caso a decisão do Supremo não seja revista, será apenas o de chancelar a contabilidade dos bancos. "Essa não é a nossa atribuição", reage. Atualmente, o Banco Central, como órgão supervisor do sistema financeiro, tem acesso a informações sobre operações ativas e passivas das instituições financeiras públicas ou privadas. O BC tem acesso também a informações referentes a operações realizadas pelos dirigentes das instituições.
A Lei Complementar 105 de 2001 autoriza o BC a quebrar o sigilo bancário, inclusive de contas de depósitos, aplicações e investimentos mantidos em instituições financeiras, quando estiver investigando ilícitos praticados por controladores, administradores, membros de conselhos estatutários, gerentes, mandatários de instituições financeiras.
A mesma lei também diz que as comissões encarregadas dos inquéritos poderão examinar documentos relativos a bens, direitos e obrigações das instituições financeiras, de seus dirigentes, inclusive contas correntes e operações com outras instituições financeiras. Mas cabe ao BC guardar sigilo das informações.
O ministro Carlos Ayres Britto, que foi voto vencido e defendia o direito de o BC de ter acesso aos dados bancários dos dirigentes das instituições, observa que a discussão não envolve o cidadão comum, cujo sigilo só pode ser quebrado por decisão judicial.
A decisão do STF foi tomada na sexta-feira durante julgamento de recurso apresentado pelo Banco Central contra deliberação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que não autorizou a quebra do sigilo bancário de um ex-dirigente do Banco Estadual do Mato Grosso (Bemat). O BC informou que vai recorrer ao plenário da STF, formado por 11 ministros.