Projeto permite que trabalhador utiliza recurso do FGTS para quitar dívidas com educação

De acordo com a Lei 4.860/20 , os trabalhadores podem utilizar anualmente os recursos de suas contas vinculadas ao FGTS para amortizar ou quitar dívidas com a própria escolaridade ou dívidas de formação financeira.

Esta é uma alteração da Lei do FGTS nº 8.036 / 90, que hoje permite a aplicação de recursos em caso de demissão sem justa causa, doença grave, aposentadoria ou compra de casa própria. O texto está em análise pela Câmara dos Deputados.

O vice-presidente Deuzinho Filho (Republicanos-CE), autor do projeto, que o desenvolvimento da Covid-19 no Brasil teve um efeito devastador no mercado de trabalho, por isso, a ideia do parlamentar é ajudar os brasileiros a quitarem suas dívidas.