Projeto que libera venda de 70% do pré-sal volta ao plenário da Câmara nesta terça

Nesta terça-feira (3/7), o plenário da Câmara dos Deputados retoma e pode concluir a votação do PL 8.939/17, que permite à Petrobras transferir a outras petroleiras parte de seus direitos de exploração de petróleo do pré-sal na área cedida onerosamente pela União.

O texto-base foi aprovado, no dia 20, na forma do substitutivo do deputado Fernando Coelho Filho (DEM-PE), e define ainda critérios para a revisão do contrato de cessão onerosa entre a União e a Petrobras.

Os deputados precisam votar os últimos destaques apresentados ao texto. De autoria do deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), a proposta permite a comercialização de até 70% desses direitos.

Em 2010, com a Lei 12.276/10, a União vendeu diretamente a sua estatal, sem licitação, uma área na Bacia de Santos (SP) no valor de R$ 74,8 bilhões. Essa cessão para a Petrobras é limitada até se alcançar a extração de 5 bilhões de barris equivalentes de petróleo.

Entre os destaques, um do PSB pretende manter na lei o caráter intransferível da cessão onerosa, ou seja, impedir que as condições vantajosas do contrato sejam "terceirizadas" para as empresas que adquirirem os bens.

Portal CTB com Agência Câmara