Senado aprova PEC que autoriza desvinculação de receita até 2023

A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado aprovou nesta quarta-feira (13/7) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prorroga a autorização para que o governo utilize livremente parte de sua arrecadação, a chamada Desvinculação de Receitas da União (DRU), até 2023. O texto aprovado também eleva o porcentual de desvinculação de 20% para 30%.

Com isso, a proposta, que é prioridade do governo Michel Temer, já pode ser levada a plenário. A promulgação depende da aprovação, em dois turnos, por pelo menos 49 dos 81 senadores.

A DRU é um mecanismo que dá mais liberdade ao governo no uso das receitas obtidas por meio de tributos federais vinculados por lei a fundos ou despesas. Na prática, permite à União aplicar os recursos carimbados para áreas como educação, saúde e previdência social em qualquer despesa considerada prioritária e na formação de superavit primário - desde que respeitando os gastos mínimos constitucionais exigidos para cada área.

A proposta já passou pela Câmara dos Deputados. Se aprovada também no Senado, o governo federal poderá ter liberdade para realocar 30% das receitas obtidas com taxas e contribuições que hoje têm aplicação específica definida em lei. Até o ano passado, esse porcentual era de 20%.

O texto, já aprovado pela Câmara, ainda prorroga a DRU até o dia 31 de dezembro de 2023, estabelecendo que a autorização para remanejar o Orçamento da União será retroativa a 1º de janeiro deste ano. Em plenário, deputados tentaram retirar a possibilidade de a desvinculação retroagir por considerarem inconstitucional, mas não conseguiram aprovar emenda nesse sentido. A última autorização para a DRU venceu em 31 de dezembro de 2015.

A PEC também prevê a criação de uma espécie de DRU para Estados e municípios - chamadas de DRE e DRM, respectivamente - nos mesmos termos da DRU, mas prevendo explicitamente que o remanejamento não pode afetar recursos destinados a saúde e educação.

Fonte: Uol Notícias