Senado aprova PL que proíbe limite na banda larga fixa

O Projeto de Lei nº 7.182/2017, que proíbe os provedores de internet de imporem planos de franquias de consumo aos usuários de banda larga fixa, foi aprovado na última terça-feira (13/6) pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados.

O tema tem preocupado os internautas desde o ano passado e levou a uma mudança de discurso do ministro das Comunicações, Gilberto Kassab, em janeiro. A ideia partiu da Vivo, em abril de 2016, e foi seguida de perto por outras operadoras.

Mas dias depois do anúncio da Vivo, a Anatel publicou no Diário Oficial da União uma norma que impedia as operadoras de reduzirem tarifas excedentes sobre as franquias sem que houvesse ferramentas que ajudem os clientes a ter informações sobre seus planos.

O projeto de Lei já foi aprovado no Senado e tramita na Câmara desde o dia 21 de março deste ano. O texto terá que passar ainda pelas comissões de Ciência e Tecnologia e Comunicações e de Constituição de Justiça e de Cidadania. Depois segue para o Plenário da Câmara.

A proibição proposta no PL está inclusa no capítulo dos direitos e garantias dos usuários do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). O incisivo busca "vedar a implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa".