Senado pode votar nesta semana obrigatoriedade de licença maternidade de seis meses

Atualmente, há uma lei que concede incentivos fiscais às empresas que derem 180 dias de licença às suas funcionárias, mas a adoção do benefício não é obrigatória. Com a mudança na Constituição, caso a PEC também seja aprovada na Câmara, toda mulher que tiver filho terá o direito de se afastar do trabalho por mais dois meses – atualmente a licença é de quatro meses. 

Outras duas PEC também estão na pauta da Casa para serem votadas. Uma delas trata da obrigatoriedade do diploma de comunicação social para o exercício da profissão de jornalista. No ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional que alguém fosse impedido de atuar como jornalista por não ter o título. Agora, uma emenda constitucional pode tornar a formação superior novamente pré-requisito para exercer a profissão.

A outra PEC que pode ser votada esta semana trata da efetivação de servidores do Amapá e de Roraima que foram contratados na época que esses estados ainda eram territórios federais. A mudança constitucional vai regularizar a situação das pessoas que foram incluídas nos quadros dos ex-territórios até a instalação dos estados, que se realizou com a posse do primeiro governador em janeiro de 1991. Atualmente, só está regularizada a situação dos funcionários que haviam sido contratados até a criação dos estados em 5 de outubro de 1988.

A votação das emendas constitucionais, contudo, depende antes da votação de quatro medidas provisórias que trancam a pauta do Senado. Amanhã (3), uma reunião de líderes partidários no início da tarde deverá definir a pauta de votações.