A contrarreforma não descansa. É empedernida
A apresentação da PEC 12/261 no Senado Federal representa muito mais do que divergência legislativa sobre jornada de trabalho. Trata-se de reação política organizada contra uma das mais importantes e expressivas vitórias dos trabalhadores brasileiros das últimas décadas: a aprovação, pela Câmara dos Deputados, da proposta — PEC 221/19 — que reduz a jornada semanal de trabalho para 40 horas e extingue a escala 6×12.
Não por acaso, o primeiro signatário da PEC é o senador Rogério Marinho (PL-RN).
O nome do senador está profundamente associado ao projeto de precarização das relações laborais no Brasil. Como deputado federal foi relator da Reforma Trabalhista de 2017, aprovada durante o governo de Michel Temer (MDB).
A promessa, em torno do projeto, era de modernização, geração de empregos e dinamização da economia. Passados quase 10 anos, os resultados concretos ficaram muito aquém das expectativas vendidas à sociedade. Ocorreu exatamente o contrário para os trabalhadores e sindicatos.
A PEC 12/26 surge justamente quando o Congresso começa a responder à demanda social crescente por mais qualidade de vida, mais tempo livre e melhores condições de trabalho.
Em linhas gerais, a proposta busca impedir ou neutralizar os efeitos da PEC aprovada pela Câmara, restabelecendo obstáculos para a redução da jornada e preservando a lógica que coloca a competitividade empresarial acima do bem-estar dos trabalhadores.
Embate entre 2 projetos de País
O debate em torno da jornada de trabalho não é apenas econômico. É civilizatório.
De um lado, está a compreensão de que os ganhos de produtividade acumulados nas últimas décadas devem beneficiar também quem produz a riqueza nacional.
De outro, a visão segundo a qual qualquer redução do tempo de trabalho representaria ameaça ao crescimento econômico, ainda que experiências internacionais demonstrem exatamente o contrário.
Diversos países vêm discutindo ou implementando jornadas menores sem prejuízo da produtividade. Em muitos casos, os resultados apontam aumento da eficiência, redução do adoecimento ocupacional, menor rotatividade e maior satisfação dos trabalhadores.
No Brasil, entretanto, setores empresariais mais conservadores insistem em tratar a redução da jornada como ameaça. A PEC 12/26 expressa essa resistência empedernida.
Assinatura dos mesmos interesses
Não surpreende que 40 senadores3 tenham subscrito a proposta. O Senado, historicamente, tem funcionado como Casa mais permeável aos interesses do grande empresariado e menos sensível às pressões populares do que a Câmara dos Deputados.
A aprovação da PEC da redução da jornada em 2 turnos por ampla margem mostrou que a sociedade brasileira está mudando. Pesquisas de opinião indicam apoio majoritário ao fim da escala 6×1.
Trabalhadores, jovens e experientes, empregados do comércio, da indústria e dos serviços compartilham a percepção de que o atual modelo produz exaustão, prejudica a convivência familiar e compromete a saúde física e mental.
Ao apresentar contraproposta destinada a barrar esse avanço, o senador Rogério Marinho e aliados bolsonaristas acabam assumindo, perante a opinião pública, a defesa explícita do modelo que concentra ganhos econômicos para os donos do negócio e distribui sacrifícios para os trabalhadores.
Significado político de 2026
A PEC 12/26 também antecipa debate eleitoral, com 2 visões absolutamente antagônicas.
Essa proposta oferece amostra do que pode ocorrer caso o campo político representado pelo bolsonarismo retorne ao Palácio do Planalto.
A articulação entre setores neoliberais da economia e lideranças conservadoras têm demonstrado coerência em um ponto central: a redução de direitos trabalhistas é vista como instrumento de política econômica.
Por isso, a discussão sobre jornada de trabalho transcende a esfera técnica. Envolve a definição de prioridades nacionais. O País deve utilizar os ganhos tecnológicos para melhorar a vida das pessoas ou para ampliar ainda mais a exploração do trabalho e do lucro?
Esta é a pergunta que está por trás da PEC 12/26. Não se trata do debate meramente econômico.
Batalha continua
A aprovação da redução da jornada na Câmara não encerrou a batalha. Ao contrário, inaugurou nova fase do embate entre projetos antagônicos de País. De um lado, trabalhadores, sindicatos, movimentos sociais, o governo e os parlamentares que defendem a ampliação de direitos. Do outro, setores do grande empresariado resistentes às mudanças, confederações patronais, seus representantes no Congresso e o bloco formado pela direita e pela extrema-direita bolsonarista.
A reação liderada pelo senador Rogério Marinho demonstra que os setores derrotados no primeiro round não aceitaram o resultado e pretendem utilizar o Senado para reverter a decisão da Câmara construída sob forte pressão popular.
Os trabalhadores brasileiros já venceram o debate público. A maioria da sociedade compreendeu que trabalhar menos não significa produzir menos, mas viver melhor.
Resta, agora, saber: o Senado ouvirá as ruas ou os corredores do poder econômico?
A resposta à essa pergunta ajudará a definir não apenas o futuro da jornada de trabalho, mas o próprio sentido do desenvolvimento brasileiro nas próximas décadas.
________________
1 Íntegra da PEC 12/26 – https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10233619&ts=1780312775116&rendition_principal=S&disposition=inline
2 Texto foi aprovado dia 27 de maio, em 2 turnos, respectivamente, no 2º, por 461 votos a favor e 19 contra; e no 1º, por 472 a 22.
3 “PEC dos Patrões”: senadores tentam reverter avanço histórico contra a escala 6×1; quem são? – https://www.diap.org.br/index.php/noticias/noticias/92961-pec-dos-patroes-senadores-tentam-reverter-avanco-historico-contra-a-escala-6×1-quem-sao
Marcos Verlaine é jornalista, analista político e assessor parlamentar do Diap.