Câmara volta a apreciar projeto que define novas competências da Justiça do Trabalho
Nesta terça-feira, dia 4 de dezembro, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados volta a apreciar projeto de lei que define competência das Varas do Trabalho para julgar os litígios decorrentes de relações de trabalho que não configuram vínculo empregatício. A matéria tem como relator o deputado Maurício Rands (PT/PE), cujo parecer é pela constitucionalidade da proposta.