Entidades defendem a manutenção do texto do PLP 68/2024

Entidades fechadas de previdência complementar e em defesa dos participantes enviaram um documento ao governo federal, defendendo a manutenção do texto do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

O pedido se concentra na manutenção do artigo 26, §9º, que assegura que entidades fechadas de previdência complementar e planos de saúde sob o modelo de autogestão não sejam considerados contribuintes do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviço).

Essas instituições são de natureza social e sem fins lucrativos, e a tributação pode impactar gravemente a não somente a previdência de trabalhadores e reduzir em até 14% os benefícios de aposentados, como comprometer a viabilidade de planos de saúde voltados exclusivamente para empregados e dependentes.

O documento é assinado por entidades como a Anapar, Funcef, Previ, Petros, Postalis, Fenae, dentre outras.