Justiça revoga alterações nas Normas Regulamentadoras

Foi revogado todas as Normas Regulamentadoras alteradas pelo governo Bolsonaro e suspendendo os processos de alteração de outras NRs. Na última quarta-feira (22/04), a Justiça do Trabalho concedeu a liminar em resposta a uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).

A liminar foi proferida pelo juiz do Trabalho Substituto Acelio Ricardo Vales Leite, que entende que o processo de revisão precisa seguir os critérios impostos pela legislação e determinou multa de R$ 500 mil, caso a União descumpra a liminar.

O MPT destacou na ação que “o atual processo de revisão das NR’s têm sido promovido de modo afoito, com pouquíssimo tempo para análise e amadurecimento de propostas das bancadas e sem os imprescindíveis estudos científicos e de impacto regulatório que as legitimem e viabilizem em basamento distinto da mera doxa, ou seja, das simples opiniões pessoais daqueles que estão à frente das novas redações”.

A NR 17 trata de ergonometria e dos efeitos psicossociais da organização do trabalho, e que protege, portanto, a categoria bancária. A intenção do governo era manter no texto da NR 17 apenas as questões relacionadas a ergonomia, e retirar a parte dos riscos psicossociais.