Lei Maria da Penha completa 18 anos nesta quarta-feira
Há 18 anos, em 7 de agosto de 2006, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionava a Lei Maria da Penha (11.340/06), um marco essencial na luta contra a violência doméstica e de gênero no país.
O nome é uma homenagem à biofarmacêutica cearense Maria da Penha Maia Fernandes, que sofreu duas tentativas de homicídio pelo marido, em 1983, e se tornou ativista da causa do combate à violência contra as mulheres.
A legislação trouxe avanços inegáveis no combate à violência contra a mulher em âmbito doméstico. De caráter processual, a lei prevê, por exemplo, medidas protetivas e mecanismos especiais de proteção às vítimas junto às esferas de Justiça, polícias e Ministério Público. A lei também deixa claro o que é violência contra a mulher, que vai além da física. Na verdade, são cinco tipos: física, moral, patrimonial, sexual e psicológica. Já na esfera penal pura, a lei tipifica o crime de descumprimento de medida protetiva, com penas de detenção de até 2 anos.
Antes da lei, os tipos de violência doméstica descritos eram tratados como crimes de menor potencial ofensivo. Muitas mulheres foram agredidas e assassinadas em razão da leniência contra esses crimes. Eles ficavam impunes ou sujeitos a penas leves, como o pagamento de multas e de cestas básicas. Além disso, poderiam ser suavizadas através de argumentos como o da legítima defesa da honra de homens. Tese, esta última, que é considerada inaceitável atualmente por força de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
Desafios
Apesar do avanço, a legislação não tem evitado, no entanto, a alta de números de violência contra a mulher. Dados do Conselho Nacional de Justiça sobre a atuação do poder judiciário na aplicação da Lei Maria da Penha revelam que 640.867 mil processos de violência doméstica e familiar e/ou feminicídio ingressaram nos tribunais brasileiros em 2022.
Dados do último Anuário Brasileiro de Segurança Pública mostram que todos os registros de crimes com vítimas mulheres cresceram em 2023 na comparação com 2022. Ao longo do ano passado, 258.941 mulheres passaram por episódios de agressão, o que indica alta de 9,8% em relação a 2022. Já o número de mulheres que sofreram ameaça subiu 16,5% (para 778.921 casos), e os registros de violência psicológica aumentaram 33,8%, totalizando 38.507. O número de feminicídios cresceu 1,4% em 2023 na comparação com o ano anterior e atingiu a marca de 1.463 vítimas no ano passado.
Os números mostram que ainda é preciso de mais ações efetivas do estado e da sociedade civil para enfrentar esta situação. O movimento das mulheres vai continuar lutando por isso.