MP requer volta de Postos de Serviços Banese
A ACP é resultante das investigações promovidas a partir das denúncias formalizadas pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Estado de Sergipe, informando sobre os problemas causados pelo atendimento prestado por correspondentes não bancários nos Pontos Banese. A partir de então, diversas Audiências Públicas foram realizadas, quando foram constatadas as dificuldades encontradas pelos consumidores; a possibilidade de riscos evidenciados; a falta de segurança nos Pontos denunciados; e o não cumprimento das regras protetivas do consumidor.
Segundo a Promotoria, são os Pontos Banese em questão administrados pela empresa privada Sergipe Administradora de Cartões e Serviços Ltda. (SEAC) e responsáveis pela execução de serviços de correspondente não bancários em locais não autorizados em contratos firmados com o Banese. Conforme o modelo utilizado pelos demais Pontos Banese, a empresa indicaria os endereços para a instalação das unidades de Ponto Banese, e a equipe do Banco promoveria a verificação da área comercial disponibilizada, a exemplo de lojas comerciais que realizam as atividades de correspondentes não bancários do Banese.
Contudo, com a SEAC, a situação foi oposta ao definido em contrato padrão, visto que o próprio Banese, sem qualquer informação adicional aos consumidores, transformou antigos Postos de Serviços em Pontos de Atendimento, administrados pelo SEAC. O pior é que isso aconteceu em Órgãos e Repartições Públicas do Estado, como IPES, EMDAGRO, Fórum 18 do Forte, HUSE, DETRAN, JUCESE, Fórum do Santos Dummont, Mercado Central, Batalhão da Polícia Militar de Sergipe, Secretaria Municipal de Finanças.
A questão mais alarmante levantada pelo Sindicato é a ameaça à violação do sigilo bancário dos correntistas, já que pessoas não habilitadas na execução de operações bancárias estão tendo acesso às contas. Nos Pontos Banese denunciados, quase todos os serviços de uma agência são oferecidos, não existindo informação precisa aos consumidores de que se trata de serviços de correspondentes não bancários e não de bancários, através de agência específica ou Posto de atendimento anterior, porque houve somente a transformação do antigo Posto de Serviços em Ponto Banese, sem qualquer orientação aos consumidores, o que viola à legislação na espécie.
Segundo a Promotora Euza Missano, "o MPE objetiva resguardar os direitos dos correntistas consumidores, milhares de cidadãos que nem mesmo têm conhecimento da mudança na sistemática dos serviços bancários oferecidas nos atuais Ponto Banese, especialmente porque não houve informação adequada e os serviços passaram a ser realizados nos mesmos locais dos antigos Postos de Serviços, operados por bancários, em repartições e Órgãos púbicos e não em pontos comerciais, como de costume".
Dos pedidos
A Promotoria requer a concessão de Liminar determinando ao Banese que, dentro de dez dias, garanta a divulgação, por todas as empresas contratadas para execução de serviços em Pontos Banese em suas dependências, em painel afixado em local visível ao público, a informação de que é "PONTO BANESE", explicitando, de forma clara e inequívoca, a sua condição de prestadora de serviços da Instituição Bancária Estadual, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 5 mil.
Ademais, o Ministério Público requer, também liminarmente, que no mesmo prazo o Banese providencie instrumentos pertinentes à cessão de área para funcionamento dos antigos Postos do Banese do IPES, EMDAGRO, Fórum 18 do Forte, HUSE, DETRAN, JUCESE, Fórum do Santos Dummont, Mercado Central, Batalhão da Polícia Militar de Sergipe, Secretaria Municipal de Finanças, atualmente utilizados pela SEAC. Caso a Liminar seja deferida, em dez dias deverá ser promovido o retorno das atividades desenvolvidas pelo próprio Banco do Estado de Sergipe nos referidos espaços públicos, na condição de "Posto Banese".
JornaldaCidade.Net