MPF e Caixa assinam acordo para cumprimento de Lei dos 15 Minutos
O Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE) assinou um acordo inédito com a Caixa Econômica Federal, a fim de que o banco implante o tempo máximo de 15 minutos para atendimento do público nas agências de Aracaju em prazos que variam de 6 meses a um ano e meio. O procurador da República Bruno Calabrich explica que este é o primeiro acordo neste sentido firmado no país.
Caso não cumpra os prazos estabelecidos, a Caixa irá pagar multa de R$ 10 mil por agência, a cada vez que for constatada irregularidade. O procurador esclareceu ainda que o referido acordo não isenta a Prefeitura de Aracaju de aplicar outras multas caso constate o descumprimento da legislação em vigor, mesmo antes dos prazos estabelecidos.
A assinatura do acordo também não acarreta na desistência do MPF/SE da ação por danos morais coletivos, que pede que a Caixa efetue o pagamento de, no mínimo, R$ 500 mil. O acordo judicial assinado na última quinta-feira, 20, já foi homologado pela juíza federal Telma Maria Santos.
Confira os prazos previstos no acordo:
Agências Shopping Jardins, Francisco Porto e Distrito Insdustrial: seis meses;
Agências Shopping Riomar, Augusto Maynard, Augusto Leite e Fausto Cardoso: um ano;
Agências Serigy e Siqueira Campos: um ano e meio.
SEEB-SE
Caso não cumpra os prazos estabelecidos, a Caixa irá pagar multa de R$ 10 mil por agência, a cada vez que for constatada irregularidade. O procurador esclareceu ainda que o referido acordo não isenta a Prefeitura de Aracaju de aplicar outras multas caso constate o descumprimento da legislação em vigor, mesmo antes dos prazos estabelecidos.
A assinatura do acordo também não acarreta na desistência do MPF/SE da ação por danos morais coletivos, que pede que a Caixa efetue o pagamento de, no mínimo, R$ 500 mil. O acordo judicial assinado na última quinta-feira, 20, já foi homologado pela juíza federal Telma Maria Santos.
Confira os prazos previstos no acordo:
Agências Shopping Jardins, Francisco Porto e Distrito Insdustrial: seis meses;
Agências Shopping Riomar, Augusto Maynard, Augusto Leite e Fausto Cardoso: um ano;
Agências Serigy e Siqueira Campos: um ano e meio.
SEEB-SE