MPT reafirma que reforma trabalhista de Temer retira direitos

O Ministério Público do Trabalho (MPT) criticou a proposta de reforma trabalhista apresentada pelo governo no final do ano passado e pediu que partes do texto sejam rejeitadas pelo Congresso. Segundo o órgão, o "único propósito" da reforma é "permitir a exclusão de direitos trabalhistas".

As críticas foram feitas em nota técnica assinada pelo procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Curado Fleury, e divulgada nesta terça-feira (24/1).

O MPT critica a decisão de fazer acordos entre sindicatos e empresas se sobreporem às leis trabalhistas em alguns pontos e diz que isso já vale atualmente, desde que a negociação seja mais favorável do que as leis --com a criação de um novo benefício ou aumento de algum que já exista, por exemplo.

Há de se concluir que a exclusiva razão de ser da proposta é garantir que se possa reduzir direitos dos trabalhadores através de acordos e convenções.

O governo nega que a reforma tire direitos dos trabalhadores e diz que "não há negociado sobre o legislado". "O texto diz que a convenção coletiva terá força de lei, não que será maior do que a lei", afirmou o Ministério do Trabalho, na época do anúncio da proposta.

"Jornada de 24 horas"

O MPT cita, ainda, a possibilidade de mudar a forma como a jornada de trabalho é organizada --um dos pontos que poderiam ser negociados, de acordo com a proposta do governo.

Para o Ministério Público, "pretende-se abolir qualquer limite de horas à jornada diária", apenas o de 220 horas por mês, e que seriam admitidas "jornadas de 24 horas de trabalho, ou até mais, que levam obviamente à completa exaustão e exaurimento das forças físicas e mentais do ser humano".

A regra pretendida no PL [projeto de lei] conduziria, portanto, a situações odiosas, como a admissão de jornadas de trabalho típicas do século 17, que levam à destruição da saúde do trabalhador.