Reforma tributária aprovada no Senado isenta planos de saúde de autogestão
Uma vitória importante para os empregados das estatais. O Senado aprovou na quinta-feira (12/12) o texto-base da Reforma Tributária (PLP 68/2024), que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), assegurando a isenção de IBS e CBS para as Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC), como a Funcef.
Em relação ao Saúde Caixa, plano de assistência à saúde operado no modelo de autogestão, sem fins lucrativos e sem CNPJ próprio, a versão aprovada pelo Senado trouxe uma importante alteração. Diferentemente do texto aprovado pela Câmara em julho deste ano, que previa a isenção apenas para "pessoas jurídicas sem fins lucrativos", o texto do Senado ampliou a redação, garantindo a isenção para "entidade sem fins lucrativos que presta serviços de planos de assistência à saúde sob a modalidade de autogestão", sem a exigência de personalidade jurídica própria. Essa redação é mais abrangente e inclui o modelo do Saúde Caixa, que é administrado por RH, ou seja, pelo próprio banco.
De acordo com a análise da assessoria parlamentar da Fenae, o termo "entidade" não exige, necessariamente, que o plano tenha CNPJ próprio. Isso permite incluir unidades de administração interna de planos de autogestão, como é o caso do Saúde Caixa, dentro da isenção de CBS e IBS. Assim, o texto aprovado pelo Senado não tributa o Saúde Caixa.
Entretanto, há o risco de que os órgãos reguladores, como a Agência Nacional de Saúde (ANS) e a Receita Federal, possam interpretar de forma restritiva o conceito de "entidades", deixando de incluir os planos geridos por operadoras por meio de departamentos ou unidades internas, sem personalidade jurídica própria, como o Saúde Caixa.
Para evitar que isso possa acontecer, as entidades representativas dos empregados das estatais vão se mobilizar para que a expressão "ainda que sem personalidade jurídica" seja incluída na redação do texto em sua nova tramitação na Câmara, para onde deve voltara após as alterações feitas pelos senadores.